REGIMENTO ELEITORAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ARAGUARI LTDA – SICOOB ARACREDI

CAPíTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 – O preenchimento dos cargos do CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA e do CONSELHO FISCAL do SICOOB ARACREDI será realizado em conformidade com as normas fixadas neste Regimento Eleitoral e no Estatuto Social do SICOOB ARACREDI.

Art. 2 – As eleições serão democráticas obedecendo aos seguintes princípios:

I – Iguais oportunidades de propaganda para todos os candidatos;
II – Não utilização dos cargos de direção e fiscalização da sociedade, bem como de demais entidades ligadas diretamente ou indiretamente ao cooperativismo, como instrumento eleitoral;
III – Respeito ao princípio da igualdade e liberdade cooperativista.

§ 1 – Um candidato somente poderá fazer parte de uma das chapas concorrentes, independente de para qual órgão estatutário estiver concorrendo.

§ 2 – O Conselho Fiscal será composto, preferencialmente, por pessoas que tenham formação técnica na área contábil e afins.

§ 3 – Qualquer membro de órgão estatutário que pretenda concorrer a cargo público eletivo deverá afastar-se de sua função conforme legislação específica.

§ 4 – No caso de afastamento temporário, o membro licenciado não perceberá qualquer espécie de remuneração da Sociedade.

§ 5 – É inelegível o candidato que:

I – Não tiver definitivamente aprovadas, pela respectiva assembléia geral ordinária, as suas contas relativas ao exercício de cargo de administração em sociedades cooperativas;
II – Esteja impedido por lei especial;
III – Aquele candidato que pertença ao quadro funcional do SICOOB ARACREDI ou que não tenha se desligado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição, do quadro funcional daquela Cooperativa.
IV – Estiver ocupando cargo público de representação popular;
V – Não preencha as condições descritas no (Anexo IV e Anexo V) deste Regimento.

§ 6 – Os candidatos aos cargos do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do SICOOB ARACREDI deverão atender a pelo menos um dos seguintes critérios de capacitação técnica:

I – Formação acadêmica de nível superior;
II – Formação técnica de nível médio;
III – Formação técnica de acordo com o Curso de Formação de Conselheiros de Administração ministrado pelo SICOOB CENTRAL CREDIMINAS;
IV – Experiência comprovada na gestão de empreendimento rural;
V – Experiência comprovada no cargo de Conselheiro de Administração de sociedade cooperativa, inclusive de crédito;
VI – Experiência comprovada na gestão de empresa;
VII – Experiência comprovada em gestão ou trabalho com vínculo empregatício em instituição financeira.
VIII – Concluir, até três anos após a sua posse, se eleitos, o curso Programa de Gestão do Crédito Cooperativo para Dirigentes, oferecido pelo SICOOB CENTRAL CREDIMINAS.

§ 7 – Constituem qualificações e experiências recomendáveis aos candidatos ao Conselho de Administração, Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal do SICOOB ARACREDI:

I – Capacidade de ler e entender relatórios gerenciais e financeiros;
II – Ausência de conflitos de interesses;
III – Alinhamento com os valores do SICOOB CENTRAL CREDIMINAS;
IV – Conhecimento das melhores práticas de governança;
V – Integridade pessoal;
VI – Disponibilidade de tempo;
VII – Motivação;
VIII – Capacidade para trabalho em equipe;
IX – Visão estratégica;
X – Experiência de participação em outros Conselhos de Administração, no caso de candidato para este órgão no SICOOB ARACREDI;
XI – Experiência de participação em outros Conselhos Fiscais, no caso de candidato para este órgão no SICOOB ARACREDI;
XII – Experiência como executivo principal;
XIII – Experiência em administrar crises;
XIV – Experiência em identificação e controle de riscos;
XV – Conhecimento de finanças;
XVI – Conhecimento de contabilidade;
XVII – Conhecimento dos negócios do SICOOB ARACREDI;
XVIII – Conhecimento do mercado financeiro nacional;
XIX – Ter contatos de interesse da sociedade.

CAPíTULO II – DA CONVOCAçãO DAS ELEIÇÕES

Art. 3 – As eleições serão convocadas pelo Diretor-Presidente do SICOOB ARACREDI através do mesmo edital em que for convocada a Assembléia Geral Ordinária, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias contados da data de realização do pleito.

§ 1 – Cópia do edital a que se refere este Artigo deverá ser afixada na sede e nos PACS do SICOOB ARACREDI e distribuída por circular, a todos os associados da entidade em condições de votar, nos termos deste Regimento Eleitoral e do Estatuto Social.

§ 2 – O Edital de Convocação das Eleições deverá conter obrigatoriamente os seguintes dados:

I – Data, horário e local da votação;
II – Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento do setor do SICOOB ARACREDI encarregado de efetuar o registro, bem como documentação e declarações exigidas dos pretensos candidatos.
III – Data de nova eleição em caso de empate entre as chapas concorrentes;
IV – Nome do SICOOB ARACREDI em destaque.
V – O nome atual dos Coordenadores da: Comissão Eleitoral Originária e Comissão Eleitoral Recursal.

§ 3 – Cópia do Edital de convocação será devidamente arquivada junto ao setor encarregado de efetuar o registro das chapas.

CAPíTULO III – DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 4 – O prazo para requerimento de registro de chapas será de 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação do Edital de Convocação.

§ 1 – O requerimento de registro de chapas far-se-á junto ao Diretor Administrativo do SICOOB ARACREDI ou junto à pessoa por ele designada, em dias úteis, no horário de 10h00min (dez horas) às 15h00min (quinze horas).

§ 2 – O requerimento de registro de chapa será endereçado ao SICOOB ARACREDI (modelo de requerimento – Anexo I e Anexo II) e instruído com a ficha de qualificação dos candidatos, em duas vias (modelo de ficha – Anexo III).

§ 3 – Juntamente com a documentação acima, o candidato deverá apresentar declaração, conforme modelo em anexo (Anexo IV e Anexo V).

§ 4 – O registro de chapa para o Conselho de Administração e para o Conselho fiscal deverá se dar de forma separada e independente, não podendo ser recebido requerimento de registro de chapa que contemple, concomitantemente, os candidatos a ambos os Conselhos.

Art. 5 – Recebida a documentação de que trata o Art. 4 deste Regimento, o Diretor- Administrativo do SICOOB ARACREDI a remeterá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de seu recebimento, ao Coordenador da Comissão Eleitoral Originária, eleita na forma do Capítulo IV deste Regimento.

CAPíTULO IV – DA COMISSãO ELEITORAL ORIGINÁRIA E DA COMISSÓO ELEITORAL RECURSAL

SEÇÓO I – DAS DISPOSIçóES GERAIS

Art. 6 – Na assembléia Geral Ordinária do SICOOB ARACREDI serão eleitas a Comissão Eleitoral Originária e a Comissão Eleitoral Recursal, ambas compostas de associados do SICOOB ARACREDI.

§ 1 – Não poderão compor nenhuma das comissões eleitorais integrantes de órgãos estatutários do SICOOB ARACREDI ou candidatos a eles.

§ 2 – O membro das comissões eleitorais que venha a se desligar do quadro social do SICOOB ARACREDI perderá automaticamente seu cargo na respectiva comissão eleitoral.

§ 3 – Em caso de vacância do cargo, os membros efetivos da comissão eleitoral serão substituídos pelos suplentes, obedecida a ordem decrescente de tempo de associação ao SICOOB ARACREDI.

§ 4 – A Comissão Eleitoral Originária e a Comissão Eleitoral Recursal somente poderão exercer suas funções com o concurso dos três membros efetivos, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata.

§ 5 – Na hipótese de vacância em qualquer das comissões eleitorais, vacância esta que impossibilite o seu funcionamento, conforme § 4 deste Artigo, deverá ser imediatamente convocada assembléia geral para preenchimento do(s) cargo(s) vago(s).

§ 6 – Em quaisquer casos de substituição, os substitutos exercerão o cargo somente até o final do mandato de seus antecessores.

SEÇÓO II – DA COMISSãO ELEITORAL ORIGINáRIA

Art. 7 – A Comissão Eleitoral Originária, composta de 03 (três) membros efetivos, sendo um Coordenador e 03 (três) membros suplentes, com prazo de mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, rege-se pelas seguintes normas:

I – Compete à Comissão Eleitoral Originária a análise quanto à formalização dos documentos previstos no Art. 4, bem como ao atendimento ou não pelos candidatos das condições de candidatura e elegibilidade previstas neste Regimento e no Estatuto Social do SICOOB ARACREDI.
II – A análise de que trata o inciso I deste Artigo deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da respectiva documentação pelo Coordenador da Comissão Eleitoral Originária, que é escolhido dentre e pelos membros efetivos da Comissão.
III – Após avaliar a documentação apresentada pelos candidatos ao pleito, segundo as condições de candidatura e elegibilidade previstas neste regimento e no estatuto social da SICOOB Aracredi, o Coordenador da Comissão originária, nas 24 horas posteriores ao prazo estabelecido no inciso II:
a) Comunicará o resultado da análise documental ao respectivo representante da chapa (conforme indicado no anexo I), por meio de carta regida em papel timbrado e assinada, devendo efetuar protocolo de recebimento devidamente assinado constando data e hora do feito.
b) providenciará, a remessa de toda a documentação recebida ao Diretor Administrativo do SICOOB ARACREDI, acompanhada de carta em que será declarada completa a documentação bem como o atendimento, pelos candidatos, das condições de candidatura e elegibilidade previstas neste Regimento e no Estatuto Social do SICOOB ARACREDI.
c) Caso a análise constate que a documentação apresentada esteja incompleta ou não atenda as condições de candidatura e elegibilidade prevista neste regimento e no Estatuto Social do Sicoob Aracredi, o representante da chapa não habilitada, após ser notificado como previsto no item (a), deverá providenciar no prazo de 02 (dois) dias úteis a complementação da documentação faltante e ou a substituição do(s) candidatos(s) que não atenda(m). Caso, por qualquer motivo, a comunicação não possa ser feita diretamente ao representante da chapa, a mesma será feita a qualquer um dos integrantes da chapa, observando o prazo previsto nesta alínea.
d) Não será feito o registro da chapa cujo representante e/ou integrante não tomarem as providências solicitadas, na forma da alínea ‘c’ acima.
IV-Da decisão prevista no inciso III deste Artigo, cabe recurso, com efeito suspensivo, à Comissão Eleitoral Recursal, a ser interposto pelo candidato envolvido no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da ciência por este da decisão recorrida.

SEÇÓO III – DA COMISSãO ELEITORAL RECURSAL

Art. 8 – A Comissão Eleitoral Recursal, composta de 03 (três) membros efetivos, sendo um Coordenador, e 03 (três) membros suplentes, distintos dos integrantes da Comissão Eleitoral Originária, tem prazo de mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, competindo-lhe o julgamento de recurso interposto de decisão proferida pela Comissão Eleitoral Originária, conforme inciso V, do Art. 7 deste Regimento.

§ 1 – O Coordenador da Comissão Eleitoral Recursal será escolhido dentre e pelos membros efetivos da Comissão.

§ 2 – A Comissão Eleitoral Recursal tem o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para julgamento do recurso, a contar de sua interposição.

§ 3 – Julgado o recurso, o Coordenador da Comissão Eleitoral Recursal providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação da decisão ao recorrente;

§ 4 – Sendo mantida a decisão da Comissão Eleitoral Originária, o substituto indicado nos termos da alínea “b”, inciso IV, do Art. 7 concorrerá às eleições.

§ 5 – Caso seja dado provimento ao recurso interposto, o candidato recorrente concorrerá às eleições.

§ 6 – Contra a decisão proferida pela Comissão Eleitoral Recursal, não caberá recurso administrativo de qualquer natureza.

§ 7 – A atuação da Comissão Eleitoral, seja originária seja recursal, não importará em ônus para qualquer das partes envolvidas, sendo que cumprirá ao SICOOB ARACREDI tão e somente o reembolso das despesas realizadas em função do encargo, devidamente comprovadas.

CAPíTULO V – DO TERMO DE REGISTRO DE CHAPAS E DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES

Art. 9 – Concluídas as fases descritas no Capítulo IV, toda a documentação relativa ao processo eleitoral será remetida ao Diretor Administrativo do SICOOB ARACREDI, que providenciará a imediata lavratura do Termo de Registro de Chapas, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
Parágrafo único-Lavrado o Termo de Registro de Chapa, o Diretor Administrativo do SICOOB ARACREDI:

a) enviará ao representante da(s) chapa(s), em 02 (dois) dias úteis, relação nominativa dos associados com direito a voto.
b) providenciará, em 05 (cinco) dias úteis, a fixação, em sua Sede e PACs, da relação da(s) chapa(s) registrada(s), bem como envio desta relação por meio de comunicado aos associados.

Art. 10 – Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato antes da eleição.

§ 1 – Se ocorrer o falecimento de um candidato, antes das eleições, o seu nome poderá ser substituído por meio de requerimento escrito do representante da respectiva chapa, a ser apresentado ao Diretor Administrativo do SICOOB ARACREDI até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para o início, em primeira convocação da Assembléia Geral para eleição.

§ 2 – O substituto deve atender às condições de candidatura e elegibilidade previstas neste Regimento e no Estatuto Social do SICOOB ARACREDI, sob pena de cancelamento do registro da respectiva chapa.

Art. 11 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas, o Diretor- Presidente do SICOOB ARACREDI ,dentro de 03 (três) dias contados do encerramento do prazo para registro de chapas, providenciará nova convocação de eleição.

CAPíTULO VI – DO PROCESSO DE VOTAÇÓO

Art. 12- O sigilo do voto será assegurado através das seguintes exigências:

I – Uso de cédula exclusiva para o Conselho de Administração e outra exclusiva para o Conselho Fiscal;
II – Cada cédula deverá conter, antes do nome de cada representante de chapa, um retângulo para que o eleitor marque sua opção, sendo que os nomes dos representantes serão lançados em ordem alfabética. Somente serão lançados na cédula o nome do respectivo representante da chapa. A cédula será confeccionada em papel branco, opaco pouco absorvente, caracteres impressos em tinta preta e tipos uniformes, a qual dobrada, resguarde o sigilo de voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la;
III – Isolamento do eleitor na cabine indevassável para o ato de votar;
IV – Garantia da autenticidade da cédula única, à vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora de Votos;
V – Emprego de urnas separadas para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, devendo ser assegurada a inviolabilidade do voto; a(s) urna(s) deverá(ão) ser suficientemente ampla(s) para que não se acumulem as cédulas a medida em que forem introduzidas;
VI – Cada uma das chapas terá um retângulo em branco onde o eleitor assinalará a sua escolha.

Art. 13 – A(s) Mesa(s) Coletora(s) de Votos, nomeada(s) pelo Diretor-Presidente do SICOOB ARACREDI, funcionará(ao) sob a exclusiva responsabilidade, cada uma, de um presidente, um coordenador e mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, dentre os associados do SICOOB ARACREDI, não sendo permitida a indicação de candidato aos cargos em disputa, bem como de integrantes de órgão estatutário no SICOOB ARACREDI.

Parágrafo único-Cada chapa poderá indicar um representante para funcionar como fiscal dos trabalhos de eleição.

Art. 14 – Todos os membros da Mesa Coletora de Votos deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior, consignado em ata.

§ 1 – Não comparecendo o coordenador da Mesa Coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário e assim sucessivamente.

§ 2 – Não comparecendo os membros da mesa ou sendo estes em número inferior a quatro, o Presidente solicitará que a assembléia indique, entre os associados presentes, tantas pessoas quantas forem necessárias para compor a mesa, observados os impedimentos previstos no caput do Art. 13.

Art. 15 – Somente poderão permanecer no recinto da(s) Mesa(s) Coletora(s) de votos os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da(s) Mesa(s) Coletora(s) de votos poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 16 – Os trabalhos eleitorais terão a duração máxima de 8 (oito) horas ininterruptas, em um único dia marcado para realização da eleição, podendo ser encerrada num prazo menor, desde que todos os associados presentes e com direito a voto tenham votado.

Art. 17 – Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão distribuídas senhas.

§ 1 – Encerrados os trabalhos de votação, a(s) urna(s) será(ão) lacrada(s) e rubricada(s) pelos fiscais, em seguida, o respectivo coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e duração, início e encerramento dos trabalhos e número total de votantes, bem como, resumidamente, os protestos.

§ 2 – O coordenador de cada Mesa Coletora de Votos fará a entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

§ 3 – Será composta uma Mesa Apuradora de Votos para o Conselho de Administração e outra para o Conselho Fiscal.

§ 4 – O presidente de cada Mesa Apuradora de Votos será nomeado pelo Diretor-Presidente do SICOOB ARACREDI.

Art. 18 – A seção eleitoral de apuração será instalada imediatamente após o encerramento da votação sob sua responsabilidade.

Parágrafo único – A Mesa Apuradora de Votos será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de 1 (um) por chapa.

Art. 19 – O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal serão eleitos por voto dos associados, sendo considerada vencedora a chapa que alcançar maioria dos votos válidos.

Art. 20 – Finda a apuração, os componentes da Mesa Apuradora de Votos farão lavrar ata dos trabalhos eleitorais, ou seja, a apuração e a votação.

Parágrafo único – A ata mencionará obrigatoriamente:

I – Local, dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos;
II – Resultado da urna apurada, especificando-se o número de associados com direito a voto, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
III – Número total de eleitores que votaram;
IV – Resultado geral de apuração;
V – Proclamação dos eleitos.

Art. 21 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda dos componentes da Mesa Apuradora de Votos, até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 22 – Ao SICOOB ARACREDI, por seu Diretor Administrativo, incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituído dos documentos oficiais. São peças essenciais do processo eleitoral:

I – Edital de convocação da eleição;
II – Cópia dos requerimentos do registro de chapas, das declarações emitidas e das respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
III – Listagem dos associados em condição de votar;
IV – Lista de votação;
V – Ata da(s) Mesa(s) Coletora(s) e da(s) Mesa(s) Apuradora(s) de votos;
VI – Cópia das decisões proferidas pelas Comissões Eleitorais Originária e Recursal e de eventuais recursos interpostos;
VII – Exemplar da cédula de votação;

§ 1 – O associado que tenha interesse, poderá solicitar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da eleição, vista dos documentos de que trata este Artigo.

§ 2 – O processo eleitoral, as cédulas apuradas e os extratos de votação na hipótese de uso de urna eletrônica, deverão permanecer arquivados no SICOOB ARACREDI durante o prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de realização da respectiva assembléia.

CAPíTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 – Se houver registro de uma única chapa, a eleição far-se-á por aclamação.

Art. 24 – Os prazos de que trata este Regimento somente começarão a correr em dia útil.

Art. 25 – Consideram-se prorrogados os prazos previstos neste Regimento até o primeiro dia útil se o respectivo vencimento cair em sábados, domingos e feriados.

Art. 26 – Havendo empate entre as chapas concorrentes à eleição, deverá ser realizada nova assembléia no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos.

§ 1 – No processo de votação e apuração a ser realizado na assembléia de que trata o caput deste Artigo, serão observadas as normas previstas neste Regimento Eleitoral.

§ 2 – Realizada a nova assembléia e ocorrendo empate novamente, será vencedora a chapa cuja soma do tempo de associação dos seus membros ao SICOOB ARACREDI seja maior.

Art. 27 – Fica facultado ao SICOOB ARACREDI o uso das urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), nos termos da Resolução nº. 19.877 de 17/06/1997 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Resolução nº. 674 de 21/09/2005 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, bem como das demais normas em vigor relacionadas ao assunto, para fins de informatização do procedimento de votação e apuração ora disposto.

§ 1 – Sendo utilizadas as urnas eletrônicas não se aplicarão ao respectivo processo eleitoral às normas previstas neste Regimento eleitoral que sejam incompatíveis com este procedimento.

§ 2 – Considerando a faculdade disposta no caput do presente artigo, no ano anterior ao das eleições do SICOOB ARACREDI, caberá ao seu Conselho de Administração deliberar pelo empréstimo ou não das urnas eletrônicas junto ao TRE, bem como sobre sua utilização, observados para tanto os prazos previstos pelo TRE e TSE.

CAPíTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 – Na assembléia geral extraordinária realizada em 31/03/2006, foram eleitos os membros da Comissão Eleitoral Originária e da Comissão Eleitoral Recursal, cujo mandato vai até a assembléia geral ordinária de 2006, a partir de quando o mandato será aquele previsto no Capítulo IV deste Regimento Eleitoral.

Araguari(MG), 14 de Março de 2008